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Você sabia? Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico!

Cópia do Prontuário Médico

Você sabia? 

Todo paciente pode solicitar e receber a cópia do prontuário médico, de acordo com o que consta no Código de Ética Médica e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Cópia do Prontuário Médico

Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico “negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros”.

O artigo 72 do CDC prevê uma pena de seis meses a um ano de detenção ou multa para o prestador de serviço que buscar impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações sobre ele presentes em cadastros, banco de dados, fichas e registros.

O Código de Ética Médica, porém, em seu artigo 73, veda ao médico a revelação pública ou a terceiros de informações de que ele tenha conhecimento em virtude de sua profissão, como é o caso do conteúdo do prontuário médico. Esse sigilo só poderá ser quebrado mediante autorização, por escrito, do paciente, para cumprimento de ordem judicial ou para a defesa do próprio médico.

E se agora, a ordem de receber a cópia de um prontuário vir de uma Autoridade Administrativa?

O Advogado especialista em defesa do médico Carlos Eduardo Ramos, disponibiliza em seu blog, dicas importantes sobre esta situação em particular. Vale a pena conferir!

Veja também:

Conforme o novo Parecer do COREN, Não cabe à enfermagem chamar médico em repouso!

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